TJSC 2013.013677-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE. ALEGADO EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DESPESAS SUPERVENIENTES À SEPARAÇÃO (ALUGUEL, COMPRA DE BENS MÓVEIS, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO). GASTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA MINORAÇÃO DA MENSALIDADE. FILHO DO PRIMEIRO CASAMENTO DO ALIMENTANTE QUE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DESTE PARA SEU SUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE IRMÃOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013677-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE. ALEGADO EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DESPESAS SUPERVENIENTES À SEPARAÇÃO (ALUGUEL, COMPRA DE BENS MÓVEIS, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO). GASTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA MINORAÇÃO DA MENSALIDADE. FILHO DO PRIMEIRO CASAMENTO DO ALIMENTANTE QUE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DESTE PARA SEU SUSTENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE IRMÃOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013677-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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