TJSC 2013.013689-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013689-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013689-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capivari de Baixo
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