APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA E CAUTELARES RELACIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O PROVEITO ECONÔMICO DA FALECIDA RÉ E O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO AOS TRABALHOS DO PROFISSIONAL. MAGISTRADA QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE A MEAÇÃO. INEXISTENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO. PARTILHA DOS BENS COMUNS QUE AINDA NÃO RESTOU EFETUADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. QUANTUM. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SEUS INDICATIVOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS EM CONJUNTO COM AS BALIZADORAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. VALOR ARBITRADO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA APRESENTADA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. "Para o correto equacionamento dos honorários advocatícios em ação específica para tal fim, deve o magistrado ater-se às balizadoras qualitativas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, a saber, ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação dos serviços, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destas balizadoras, sem desatender aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da OAB de cada seccional, deve o juiz fixar os honorários em valor justo [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078769-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 30-04-2015). INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013692-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).