TJSC 2013.013698-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ALMEJADA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL SINISTRADO PARA O NOME DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE TRANSFERÊNCIA. CÓDIGO CONSUMERISTA QUE NÃO SUBTRAI DO DEMANDANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CPC, INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013698-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ALMEJADA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL SINISTRADO PARA O NOME DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE TRANSFERÊNCIA. CÓDIGO CONSUMERISTA QUE NÃO SUBTRAI DO DEMANDANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CPC, INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013698-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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