TJSC 2013.013705-3 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013705-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013705-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São José
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