TJSC 2013.013711-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO NA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU. FALTA DE PROVA DE QUE O AUTOR NÃO ERA EFETIVAMENTE O DEVEDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA INCLUIR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013711-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO NA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU. FALTA DE PROVA DE QUE O AUTOR NÃO ERA EFETIVAMENTE O DEVEDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA INCLUIR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013711-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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