TJSC 2013.013713-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO PRESCRITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (Código De Processo Civil, art. 20, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013713-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO PRESCRITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (Código De Processo Civil, art. 20, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013713-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Lages
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