COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.04.2008, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/07. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PELO AUTOR. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO EQUIVOCADAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA (R$ 13.500,00). MONTANTE DEVIDO (R$ 2.531,25) JÁ ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO EXORDIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. PREJUDICADO O APELO SUBORDINADO DO AUTOR ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013732-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).