APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - COBRADO AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA GESTÃO DA EMPRESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAIS DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADAS. FATO TÍPICO. TIPO PENAL QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA VÁLIDA PORQUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E NÃO DIFICULTA O EXERCÍCIO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ACUSADO QUE FIGURA NO CONTRATO SOCIAL COMO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTUADA PELO FISCO ESTADUAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM PARA EFEITOS PENAIS. FORTES INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA ERA COMANDADA POR TERCEIRO, QUE RECONHECE, EM JUÍZO, TER SIDO SEU GESTOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM FAVOR DO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013754-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).