TJSC 2013.013755-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APREENSÃO DE NOTEBOOK DO APELANTE. EQUIPAMENTO ENCAMINHADO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA. PROVA PERICIAL AINDA NÃO REALIZADA. PERMANÊNCIA DE INTERESSE DO BEM AO DESLINDE DO PROCESSO. ARGUMENTO DE QUE A FALTA DO OBJETO ESTÁ LHE CAUSANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL NOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ERRO NO INDEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013755-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APREENSÃO DE NOTEBOOK DO APELANTE. EQUIPAMENTO ENCAMINHADO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA. PROVA PERICIAL AINDA NÃO REALIZADA. PERMANÊNCIA DE INTERESSE DO BEM AO DESLINDE DO PROCESSO. ARGUMENTO DE QUE A FALTA DO OBJETO ESTÁ LHE CAUSANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL NOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ERRO NO INDEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013755-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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