TJSC 2013.013759-6 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COHAB/SC, EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E PÚBLICO, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. NECESSIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.013759-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COHAB/SC, EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E PÚBLICO, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. NECESSIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.013759-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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