AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS, VIA TELEGRAMA, AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA INFORMADO NO PACTO E QUE FOI RECEBIDA. POSSIBILIDADE DE O CARTÓRIO SE VALER DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA EFETIVAR A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, AINDA QUE O TELEGRAMA TENHA SIDO RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013786-4, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).