TJSC 2013.013795-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR O DOCUMENTO ESPECIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359, DO CPC, OU BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO CONCERNENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR AS PENALIDADES MENCIONADAS NA DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE OBSTADA - DECISUM QUE APENAS REITEROU AS SANÇÕES JÁ CONSTANTES DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 467, 468, 471 E 474, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013795-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR O DOCUMENTO ESPECIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359, DO CPC, OU BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO CONCERNENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR AS PENALIDADES MENCIONADAS NA DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE OBSTADA - DECISUM QUE APENAS REITEROU AS SANÇÕES JÁ CONSTANTES DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 467, 468, 471 E 474, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013795-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capital
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