EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE APELADA/EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO. PARTE APELANTE/EMBARGANTE QUE VISA SUPRIR OMISSÃO INERENTE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. SUPRIMENTO QUE SE IMPÕE. CONTRAVERSÃO DO ÔNUS DECLARADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENESSE CONCEDIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.013796-7, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).