PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DO CONDUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA DEFENSIVA NÃO ADOTADA. ATROPELAMENTO DE VÍTIMA INFANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. NÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU A CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO. INEXISTE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO QUE PRETENDE O SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor está incluído no rol de ações penais públicas incondicionadas. - Age com culpa o condutor do veículo que, após a ingestão de álcool, imprime velocidade superior a permitida na via urbana e, por não adotar as cautelas necessárias, atropela a vítima que brincava no local. - A simples alegação de que a vítima atravessou de inopino a via não é suficiente para imputá-la culpa exclusiva pelo resultado danoso. - Em matéria penal é pacífica a posição que reconhece a impossibilidade de compensação da culpa. - Não aplicada a causa de aumento de pena não se conhece da insurgência que visa o seu afastamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013821-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).