TJSC 2013.013826-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REQUERENTE AVALISTA E EX-SÓCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DA GARANTIA FACE À PARTILHA DE BENS E ASSUNÇÃO DO EX-CÔNJUGE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DO CASAL. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DO AVAL PRESTADO NO TÍTULO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO BANCO CREDOR QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA. ART. 299, CC. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO GARANTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013826-8, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REQUERENTE AVALISTA E EX-SÓCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DA GARANTIA FACE À PARTILHA DE BENS E ASSUNÇÃO DO EX-CÔNJUGE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DO CASAL. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DO AVAL PRESTADO NO TÍTULO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO BANCO CREDOR QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA. ART. 299, CC. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO GARANTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013826-8, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itapema
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