APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - EXTRATOS ACOSTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACÚMULO DE DÉBITOS REFERENTES EXCLUSIVAMENTE A TRIBUTOS, JUROS MORATÓRIOS E TARIFAS - COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES - ENCERRAMENTO TÁCITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO - PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - INCLUSÃO - DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ NESTE TOCANTE. Nos moldes do posicionamento adotado pelas Câmaras Comerciais desta Corte, a ausência de movimentação de conta bancária por lapso temporal superior a seis meses enseja seu encerramento automático, sendo impossibilitada a cobrança de qualquer encargo. No caso, verificando-se que o saldo negativo decorreu exclusivamente da cobrança de tributos, juros moratórios e tarifas, quando a conta-corrente permaneceu inativa por lapso temporal superior a 6 (seis) meses, há de ser reconhecida a ilicitude da inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Areópago, a inclusão irregular em rol de inadimplentes figura dano "in re ipsa", sendo desnecessária, porquanto presumido, a produção de provas acerca da do abalo suportado pela parte lesada. "QUANTUM" RESSARCITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTE LESADA QUE FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE E PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA E BANHO - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POUCO MAIS DE DOIS MESES - REGULARIZAÇÃO LEVADA A EFEITO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE (R$ 5.000,00, CINCO MIL REAIS) À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS E NO INTUITO DE EVITAR SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - INSURGÊNCIA DA AUTORA PROVIDA NO TÓPICO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a responsável pela reparação e a parte lesada figuram, respectivamente, como instituição financeira de grande porte e pessoa jurídica atuante no comércio varejista de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, e ponderando-se, também, o interregno de permanência do apontamento restritivo por pouco mais de dois meses (exclusão apenas levada a efeito por força da medida de urgência deferida nestes autos), majora-se a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA AUTORA - INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO MONTANTE CONDENATÓRIO - DUPLA PENALIZAÇÃO - VERBA DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE O PROCURADOR E SEU CLIENTE - RECURSO DA DEMANDANTE REJEITADO NO PONTO. É inviável a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais do procurador da parte autora, porquanto implicaria dupla penalização. Ademais, os honorários pactuados entre o advogado e seu cliente são de livre negociação e estranhos è relação jurídica entre a demandante e ré. RETRATAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA ACIONADA À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA ADMISSÍVEL EM CASOS DE AMPLA DIVULGAÇÃO DE FATOS QUE POSSAM VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE - INOCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA ACOLHIDA SOB ESSE ASPECTO. A medida de publicação da sentença em jornal de circulação local tem sido admitida para os casos nos quais há ampla divulgação de fatos que possam violar direitos da personalidade da parte autora, o que não se vislumbra nos presentes autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO JUNTAMENTE À EXORDIAL QUE DEMONSTRA ZELO DO PROFISSIONAL - ELEVAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", o tempo de tramitação da demanda por mais de três anos e o zelo do profissional, que acostou, logo na exordial, todos os instrumentos probatórios necessários ao deslinde da "quaestio", remetem à necessidade de elevação do percentual dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA, ESPECIALMENTE PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, circunstância não evidenciada na hipótese. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013832-3, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).