APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PLEITO EXORDIAL DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO PARA O CASO DE NÃO SER APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DECISÃO ULTRA PETITA POIS HOUVE FIXAÇÃO DE 6%. NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 1.2. CONTA VINCULADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (AC n. 2009.000461-0, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 12-3-2009). 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1. CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS. QUANTO AO CHEQUE ESPECIAL, PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.2. CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRÁTICA. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 3.1. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) 3.2. CHEQUE ESPECIAL E CONTA VINCULADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE DUPLO DESCONTO DE PRESTAÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE LIMITE EM CONTA BANCÁRIA, INDEPENDENTE DA DUPLA COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REFORMA DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013837-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).