APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE 20,5 GRAMAS DE MACONHA. ADMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO QUE SE MOSTROU ISOLADA. AGENTE SURPREENDIDO POR AGENTES POLICIAIS EM MOMENTO QUE FAZIA A TRADIÇÃO DA DROGA A USUÁRIO. CONDUTA CARACTERIZADORA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 OU, QUANDO MENOS, PARA AQUELA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. CONDUTA TIPIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PLENAMENTE DELINEADA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZADORA DA ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA CONDUTA PREVISTA NA LEI DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO PREVISTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DO HODIERNO ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA A SER APLICADA, TAMBÉM AOS CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS, É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL, O QUE SE FAZ DE OFÍCIO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E, DE OFÍCIO, ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013848-8, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).