APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFESA. ACUSADO QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE COM EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO E TRAUMA PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVAS QUE SE CONFUNDEM COM AQUELAS APRESENTADAS EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URHS CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013866-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).