APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO ATIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA. POSSE DO BEM SUBTRAÍDO DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS E REQUISITOS PARA AS BENESSES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE, DO DESCONHECIMENTO DA LEI E INOMINADA (ARTS. 65, I E II, E 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. RÉU COM MAIS DE 21 ANOS. IGNORÂNCIA OU DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 21 DO CÓDIGO PENAL E 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ÚLTIMA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013878-7, de Meleiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).