TJSC 2013.013881-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS - REENQUADRAMENTO PARA PROFESSOR DAS SÉRIES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIDURA EM CARGO DIFERENTE - CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL Não só para ingressar no serviço público, como para, já dentro dele, ser agraciado com cargo de natureza diversa, é imprescindível a aprovação em regular concurso público de provas ou de provas e títulos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013881-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS - REENQUADRAMENTO PARA PROFESSOR DAS SÉRIES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIDURA EM CARGO DIFERENTE - CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL Não só para ingressar no serviço público, como para, já dentro dele, ser agraciado com cargo de natureza diversa, é imprescindível a aprovação em regular concurso público de provas ou de provas e títulos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013881-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Ipumirim
Mostrar discussão