APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-492. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ÁREA RELATIVA À ANTIGA ESTRADA NO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL EXPROPRIADA. REDUÇÃO DO QUANTUM EM VIRTUDE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, CALCULADA COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EXCETO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, PERÍODO NO QUAL O PERCENTUAL DEVE CORRESPONDER A 6% AO ANO. SÚMULAS NS. 114 E 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS À BASE DE 6% AO ANO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, OCASIÃO EM QUE OS JUROS DE MORA PASSAM A SER CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013883-5, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).