TJSC 2013.013898-3 (Acórdão)
CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SUBSCRITORES. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA PROVA TÉCNICA PODE VIR A SER REALIZADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.013898-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SUBSCRITORES. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA PROVA TÉCNICA PODE VIR A SER REALIZADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.013898-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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