APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES AVENTADAS PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES AFASTADAS POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO PELO QUAL FOI DENUNCIADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. NORMA DE CARÁTER PENAL QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. IMPOSSILIDADE. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO, ADEMAIS, APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. PENA MAJORADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PERPETRADO POR 10 (DEZ) VEZES. APLICAÇÃO DO PATAMAR 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013899-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).