APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS MANDAMENTAL C/C PEDIDO CAUTELAR E POSSESSÓRIA. DISPUTA SOBRE BEM MÓVEL. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTOMÓVEL DE POSSE DO AUTOR. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA DEFESA DA POSSE. PREFACIAL REFUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO NÃO AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. RECURSO DO AUTOR. PROVIDÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013908-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).