APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA ALMEJANDO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS. FILHO DA DEMANDANTE QUE PAROU DE FREQUENTAR AS AULAS POR INSATISFAÇÃO COM O NOVO MÉTODO DE ENSINO ADOTADO PELA ESCOLA. RESCISÃO TÁCITA DO CONTRATO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDISCUTIBILIDADE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. ANOTAÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. O quantum indenizatório deve conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013920-8, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).