TJSC 2013.013937-0 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E RENEGOCIAÇÕES. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo da instituição financeira. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado mantida em uma das cédulas de crédito bancário. Ausente interesse recursal em outros dois pactos. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Ajuste demonstrado. Restrição, porém, à taxa de juros remuneratórios na normalidade. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013937-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E RENEGOCIAÇÕES. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo da instituição financeira. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado mantida em uma das cédulas de crédito bancário. Ausente interesse recursal em outros dois pactos. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Ajuste demonstrado. Restrição, porém, à taxa de juros remuneratórios na normalidade. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013937-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
Mostrar discussão