APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR VIZINHO CONTRA CRIANÇA DE TRÊS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA OFENDIDA EM JUÍZO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ADEMAIS, TENRA IDADE DA OFENDIDA. REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. FALA DA VÍTIMA QUE ECOA NO PROCESSO NAS PALAVRAS DA GENITORA, DA AVÓ, PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO. RECOMENDAÇÃO N. 33 DO CNJ. DEPOIMENTO SEM DANO. CONSIGNAÇÃO EM AUDIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APARATO NECESSÁRIO NA VARA PARA OITIVA DA VÍTIMA CONFORME SE RECOMENDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE POUCO SE PODE EXIGIR. AUTORIA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA COM PLENO RESPALDO NA PROVA COLHIDA. DECLARAÇÕES DA GENITORA, DA AVÓ, DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL NESSE SENTIDO. LAUDO PSICOLÓGICO E PARECER PSICOSSOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO CONFIGURADO. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA PELO ART. 61 DA LCP INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITEADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, POR OUTRO VIÉS, CONFEREM MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013942-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).