APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TRIBUTÁRIOS (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCESSOS CONEXOS (ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AGENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA UNICAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, LIMITANDO-SE A ASSINAR ALGUNS DOCUMENTOS, SEM REALIZAR QUALQUER ATO DE GERENCIAMENTO, TUDO SOB O COMANDO DE TERCEIRO, EFETIVO ADMINISTRADOR E PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. CONDIÇÃO FIGURATIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DOCUMENTAL PASSÍVEL DE DEMONSTRAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO AGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE QUE CORROBORA OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE E A PRÁTICA DELITIVA QUE LHE FOI IMPUTADA. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013944-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).