TJSC 2013.013948-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À 1997. ENTENDIMENTO DO STJ NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997. LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013948-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À 1997. ENTENDIMENTO DO STJ NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997. LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013948-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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