TJSC 2013.013950-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO NO ART. 10, E DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS ARTS. 20, § 4°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013950-7, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO NO ART. 10, E DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS ARTS. 20, § 4°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013950-7, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão