APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE A EMBASA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU OS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).(REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013953-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).