APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A PRÁTICA LESIVA SE DEU POR AÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDIVÍDUO QUE TEM O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL-ECONÔMICA LIMITADO SOBREMANEIRA. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO RÉU E DO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR, ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. EXPECTATIVA DE GANHOS AO OFENDIDO. FATO, SOPESADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CABIMENTO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013969-3, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).