TJSC 2013.013973-4 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA DESERÇÃO - TESE RECHAÇADA - GRJR APRESENTADA EM BRANCO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PROCESSO OU DAS PARTES - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - REGULARIDADE DO PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALHA OU, MESMO, DE ACEITAR-SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AG RG nos EDcl no Resp n. 1.042.082/RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013973-4, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA DESERÇÃO - TESE RECHAÇADA - GRJR APRESENTADA EM BRANCO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DO PROCESSO OU DAS PARTES - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - REGULARIDADE DO PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO - INVIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALHA OU, MESMO, DE ACEITAR-SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE - EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório" (STJ, AG RG nos EDcl no Resp n. 1.042.082/RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, DJU de 30-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013973-4, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Urussanga
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