TJSC 2013.013978-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE E RÉU EM AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI QUE DEFINIU PELA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DE DEFESA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR O SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não traduz erro judiciário, suscetível de gerar indenização por danos morais, a privação de liberdade emanada de prisão em flagrante executada na presença objetiva dos requisitos reclamados pela lei processual penal [...]" (AC n. 2011.078978-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013978-9, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE E RÉU EM AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO. TRIBUNAL DO JÚRI QUE DEFINIU PELA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DE DEFESA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR O SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não traduz erro judiciário, suscetível de gerar indenização por danos morais, a privação de liberdade emanada de prisão em flagrante executada na presença objetiva dos requisitos reclamados pela lei processual penal [...]" (AC n. 2011.078978-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013978-9, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Curitibanos
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