TJSC 2013.013982-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013982-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013982-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Criciúma
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