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Jurisprudência


TJSC 2013.013995-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CONTEMPLAÇÃO DOS GASTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOSOS, LABORATORIAIS E DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. AJUSTE QUE SE MOSTROU VÁLIDO E EFICAZ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS ACORDADAS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PLEITOS. ABATIMENTO DA QUANTIA ADIANTADA EM EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FAZEREM JUS AOS GASTOS EXTRAS E SUPERVENIENTES AO TERMO DE ACORDO. ARGUMENTO REFUTADO. CIÊNCIA DO SINISTRADO DA POSSIBILIDADE DE CONTÍNUO TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. AJUSTE QUE EXPRESSAMENTE RENUNCIOU EVENTUAIS DIREITOS ORIUNDOS DO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MOTIVASSE A SUA ANULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013995-4, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Araranguá
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