TJSC 2013.013998-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (1993). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL (1995). APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 219 DO CPC E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRAMINUTA. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. A "representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configura litigância de má-fé" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: RT, 2011, p. 118). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013998-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (1993). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL (1995). APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 219 DO CPC E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRAMINUTA. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. A "representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configura litigância de má-fé" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: RT, 2011, p. 118). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013998-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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