TJSC 2013.014003-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. NOTICIADA REGRESSÃO DA MEDIDA COM O RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO DA DEFESA VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À ASSISTENTE JUDICIÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014003-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. NOTICIADA REGRESSÃO DA MEDIDA COM O RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO DA DEFESA VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À ASSISTENTE JUDICIÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014003-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Lages
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