TJSC 2013.014027-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA EM FAVOR DO SÓCIO-GERENTE. PEDIDO REALIZADO APÓS O DECURSO DOS CINCO ANOS CONTADOS DESDE O CONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014027-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA EM FAVOR DO SÓCIO-GERENTE. PEDIDO REALIZADO APÓS O DECURSO DOS CINCO ANOS CONTADOS DESDE O CONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014027-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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