AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO FUNDADA NO ART. 2º, I, "A", "B" E "C", DA LEI ESTADUAL N. 5.277/76. PRELIMINARES: A) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AS ALEGAÇÕES FINAIS TERIAM SIDO APRESENTADAS ANTES DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. RITO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS E A LÓGICA DA PROGRESSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. B) EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO CONSELHO JUSTIFICANTE. INOCORÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE SE MOSTROU ÍMPAR EM RAZÃO DO NÚMERO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO REQUERIDO E DAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. C) PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA, POIS ENTRE A DATA DOS FATOS E A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO FLUÍRAM CERCA DE DOIS ANOS. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL N 5.277/76, QUE PREVÊ PRAZO DE SEIS ANOS. LIMITE, ADEMAIS, QUE APENAS VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA, E NÃO A JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. D) ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER NA INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ACERCA DOS FATOS. PRESCINDIBILIDADE DE PRETÉRITA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. REQUERIDO INCIDENTE NA HIPÓTESE DO ART. 2º, I, "A", "B" E "C", DA LEI ESTADUAL N. 5.277/76, QUE VERSA APENAS SOBRE SEU PROCEDER IRREGULAR NO DESEMPENHO DO CARGO E PRÁTICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR POLICIAL-MILITAR E O DECORO DA CLASSE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. E) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE EDIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INOCORRÊNCIA. LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS QUE ATESTA A LEGALIDADE DAS CONVERSAS CAPTADAS E UTILIZADAS NA CONCLUSÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS GRAVAÇÕES. NÚMEROS DE OUTROS DOIS TERMINAIS QUE, EMBORA NÃO CONSTEM DO LAUDO, ENCONTRAM AMPARO EM DECISÕES JUDICIAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. LEGALIDADE DA PROVA VERIFICADA, FORTE NO ART. 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA. F) OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OUTRO MILITAR, EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO REQUERIDO, NÃO FOI ALVO DE INSTALAÇÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ORA JUSTIFICANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. G) CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ENTRE AS ALÍNEAS CONSTANTES DO LIBELO E ÀQUELAS REFERIDAS NO RELATÓRIO FINAL. DEFESA QUE OCORREU EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS E, PORTANTO, NÃO TEVE NENHUM PREJUÍZO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. MÉRITO. REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO INVÉS DE COMBATER E REPRIMIR A PRÁTICA DE JOGOS ILEGAIS (CAÇA-NÍQUEIS), ALIOU-SE AOS CONTRAVENTORES, COM O FIM DE PROTEGER A ATIVIDADE ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE QUE: A) AFASTOU SEUS COMANDADOS DOS PONTOS DE JOGOS MANTIDOS PELOS CONTRAVENTORES; B) PRESTOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE OCORRÊNCIAS E OPERAÇÕES POLICIAIS ENVOLVENDO A REPRESSÃO À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, BEM COMO DE ATUAÇÕES POLICIAIS EM CURSO OU PROGRAMADAS. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE QUE SE IMPÕE. FICHA FUNCIONAL DE BOA VIDA PREGRESSA E CONCEITOS DE EXCELÊNCIA QUE SÃO IRRELEVANTES E INCAPAZES DE FAZER DESAPARECER OU NEUTRALIZAR OS EFEITOS DOS ATOS QUE PRATICOU ENQUANTO ATUOU À MARGEM DA LEI. IMPOSIÇÃO DE TEMOR, AINDA QUE IMPLÍCITO, AOS SEUS SUBORDINADOS QUE NÃO SEGUISSEM AS SUAS ORDENS. MÁCULA QUE REFLETIU SOBRE TODA A INSTITUIÇÃO MILITAR. DECLARAÇÃO DA INDIGNIDADE DO JUSTIFICANTE PARA PERMANECER NAS FILEIRAS CASTRENSES, MOSTRANDO-SE COMO ÚNICA E ADEQUADA MEDIDA A PERDA DE SEU POSTO DE DE SUA PATENTE. (TJSC, Indignidade para o Oficialato n. 2013.014052-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).