TJSC 2013.014054-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ABORDADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE AGORA O JUÍZO ESTA SEGURO, O PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. PENHORA DE VALORES QUE NÃO REPRESENTA QUEBRA DE SIGILO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014054-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ABORDADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE AGORA O JUÍZO ESTA SEGURO, O PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. PENHORA DE VALORES QUE NÃO REPRESENTA QUEBRA DE SIGILO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014054-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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