TJSC 2013.014066-5 (Acórdão)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO COMBATIDO. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DO TEMA E AO PRESQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PLEITO DE ACLARAMENTO REJEITADO. Pena de disfunção juridico-processual dessa modalidade recursal específica, faz-se inadequado o exercitamento dos embargos de declaração com o propósito de prequestionamento de dispositivos legais ou de revisão do conteúdo do julgado impugnado, quando não contaminado ele por qualquer dos vícios apontados no art. 535 da Codificação Processual Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.014066-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO COMBATIDO. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DO TEMA E AO PRESQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PLEITO DE ACLARAMENTO REJEITADO. Pena de disfunção juridico-processual dessa modalidade recursal específica, faz-se inadequado o exercitamento dos embargos de declaração com o propósito de prequestionamento de dispositivos legais ou de revisão do conteúdo do julgado impugnado, quando não contaminado ele por qualquer dos vícios apontados no art. 535 da Codificação Processual Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.014066-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Criciúma
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