TJSC 2013.014081-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL À CONSUMIDORA. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz que não se afasta do pedido inicial e adota providências acautelatórias de segurança para o bom desfecho do processo não incorre em sentença ultra, extra ou citra petita. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014081-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL À CONSUMIDORA. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz que não se afasta do pedido inicial e adota providências acautelatórias de segurança para o bom desfecho do processo não incorre em sentença ultra, extra ou citra petita. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014081-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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