TJSC 2013.014093-3 (Acórdão)
Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Compra de tratores agrícolas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca. Atestado de capacidade técnica. Relativização prestigiada na espécie em face do princípio da economicidade. Documentos outros que demonstram a capacidade de cumprimento da obrigação. Irregularidades no procedimento adotado pelo pregoeiro. Suposta impossibilidade de ofertar lances orais. Inocorrência. Segurança denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.014093-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Compra de tratores agrícolas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca. Atestado de capacidade técnica. Relativização prestigiada na espécie em face do princípio da economicidade. Documentos outros que demonstram a capacidade de cumprimento da obrigação. Irregularidades no procedimento adotado pelo pregoeiro. Suposta impossibilidade de ofertar lances orais. Inocorrência. Segurança denegada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.014093-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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