TJSC 2013.014102-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA DO CORRENTISTA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA REFERIDA PENALIDADE. INACOLHIMENTO. PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI COMO SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INOCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE, PASSADO MAIS DE TRÊS ANOS, AINDA NÃO TROUXE AOS AUTOS OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014102-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA DO CORRENTISTA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA REFERIDA PENALIDADE. INACOLHIMENTO. PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI COMO SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INOCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE, PASSADO MAIS DE TRÊS ANOS, AINDA NÃO TROUXE AOS AUTOS OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014102-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Balneário Piçarras
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