TJSC 2013.014123-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES TANTO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMO PARA CONCLUIR QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014123-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES TANTO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMO PARA CONCLUIR QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014123-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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