TJSC 2013.014146-1 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. CELESC. FRAUDE EM MEDIDOR CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA. ELABORAÇÃO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL. MANUTENÇÃO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IRREGULARIDADE DO CÁLCULO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DO CUSTO ADMINISTRATIVO, NO IMPORTE DE 30% SOBRE O VALOR DO REFATURAMENTO (ART. 73 DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014146-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. CELESC. FRAUDE EM MEDIDOR CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA. ELABORAÇÃO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL. MANUTENÇÃO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IRREGULARIDADE DO CÁLCULO. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DO CUSTO ADMINISTRATIVO, NO IMPORTE DE 30% SOBRE O VALOR DO REFATURAMENTO (ART. 73 DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014146-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Piçarras
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