RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DEFENSIVOS QUE OBJETIVAM A ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES ANTE A FRAGILIDADE DO CADERNO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS, OU QUANDO NÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTOS NEGADOS. AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ROBORADAS POR TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NO FEITO. RECONHECIMENTOS NÃO RECHAÇADOS. LAUDO PAPILOSCÓPICO QUE RECONHECE AS DIGITAIS DE UM DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA FURTADA. ÁLIBI NO CRIME DE ROUBO. DEPOIMENTO INVEROSSÍMIL. INSUFICIENTE PARA RECHAÇAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO AGENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS NEGADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA COMETIDA CONTRA A PESSOA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME DE ROUBO E FURTO. CRIMES QUE EMBORA TENHAM A MESMA NATUREZA, POR TRATAREM-SE DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO NEGADO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DOS AGENTES. ASPECTO PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. AGRAVANTE RECONHECIDA. PENAS REFORMADAS. RECURSO PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA AO SEU PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE DO PLEITO. PENA DE ROUBO MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, E PELA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO, NA TERCEIRA FASE. CRIME DE FURTO MAJORADO NA PRIMEIRA FASE PELA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS E PELA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. AUMENTOS PLENAMENTE PERTINENTES E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. REQUERIMENTOS NEGADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MAIS BRANDO. AGENTE CONDENADO AO REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DEFINITIVAMENTE COMINADA E A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO AGENTE COM O PLEITO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE QUE É MANTIDO SEGREGADO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRESENÇA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASPECTOS INALTERADOS. REQUERIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA ARRAZOAR O RECURSO DE UM DOS RÉUS E CONTRA-ARRAZOAR O APELO MINISTERIAL. PLEITO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014148-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).